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STFdecisao

MS 38917 MC

Processo: 38917

Relator
ROBERTO BARROSO
Julgamento
21/12/2022
Publicação
09/01/2023

Resumo gerado por IA

O processo trata de um mandado de segurança contra decisão do TCU que revogou uma medida cautelar, permitindo a continuidade de uma licitação bilionária de publicidade do Ministério da Saúde sob alegação de fraudes e violação à segregação de funções. A decisão judicial indeferiu a liminar por não vislumbrar a probabilidade do direito, mantendo a eficácia do ato do Tribunal de Contas que autorizou o prosseguimento do certame. O caso reforça a aplicação do princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, como mecanismo de controle e moralidade para evitar conflitos de interesse e irregularidades em contratações públicas de grande vulto.

Ementa

Mandado de segurança. Deliberação do Tribunal de Contas da União que revogou medida cautelar deferida em representação. Atuação em regime de plantão no recesso judiciário. Ausência dos requisitos para o deferimento do pedido de medida liminar. Vistos etc. 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Companhia de Comunicação e Publicidade Ltda. - CC&P contra decisão por meio da qual o Relator, no Tribunal de Contas da União, da Representação nº 010.609/2022-9, revogou medida cautelar que houvera sido deferida naqueles autos. 2. A impetrante sustenta ter legitimidade para impetrar mandado de segurança individual contra o ato apontado como coator, uma vez que participou da Concorrência Pública nº 1/2022 do Ministério da Saúde e foi responsável pela provocação da Corte de Contas da União por meio da Representação nº 010.609/2022-9. Pondera que o recurso administrativo cabível contra o ato questionado não se reveste de efeito suspensivo. Alega que direito líquido e certo de sua titularidade, consistente na participação em certame licitatório hígido, foi vulnerado pela deliberação questionada, uma vez que esta viabiliza a assinatura de contrato decorrente de concorrência pública potencialmente eivada de ilegalidades e até mesmo de fraude. Articula com potencial ofensa, no curso da concorrência pública objeto da representação em que proferida a decisão impugnada, aos princípios da segregação das funções, da publicidade, da transparência, da motivação, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa. Invoca os arts. 37, caput, e 93, IX, da Constituição da República; 50 da Lei nº 9.784/1999; 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.232/2010; e 5º da Lei nº 14.133/2021. 3. Nesse contexto, em amparo ao pedido de medida liminar, para suspender os efeitos do ato apontado como coator, a peça de ingresso consigna os seguintes fundamentos (inicial, fls. 16-18; destaques no original): “49. De tudo quanto se expôs, resta evidente o fumus boni iuris. A revogação da medida cautelar concedida pelo Plenário do TCU e que perdurou por 6 (seis) meses, no apagar das luzes de 2022, faltando duas semanas para que o atual Governo deixe a administração do país e nas últimas horas antes do início do recesso do TCU evidencia a ilegalidade do ato coator, capaz de impor ao Governo que tomará posse em 1º.01.23 a continuidade de contrato administrativo bilionário com empresas de publicidade. 50. Além disso, se nem mesmo diante da interposição de recursos pelo Ministério da Saúde o Plenário TCU verificou a existência de motivos capazes de conduzir à revogação da medida cautelar anteriormente deferida, nada justifica que, em tempo recorde, nas últimas horas de expediente do tribunal, e partindo de requerimento de umas das empresas vencedoras do certame, a autoridade coatora tenha, monocraticamente, revogado a cautelar concedida pelo Plenário do TCU e que impedia a assinatura de um contrato de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). 51. Tudo isso diante de um procedimento licitatório eivado de ilegalidades, como a violação ao princípio da segregação das funções (art. 5º, da Lei 14.133/2021 e art. 10, §§1º e 2º, da Lei 12.232/2010) – corolário dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88) – e da motivação (art. 50, da Lei 9.784/9 9), conforme reconhecido pelo próprio Plenário do TCU, pendendo apenas o julgamento de mérito da Representação nº 010.609.2022-9, instaurada no âmbito daquela corte pela ora impetrante. 52. O periculum in mora também está devidamente evidenciado. Com a revogação de medida cautelar, o contrato administrativo decorrente da Concorrência nº 01/2022, do Ministério da Saúde, pode ser assinado a qualquer momento a partir de hoje, já tendo sido expedida comunicação àquela pasta a respeito do ato coator. 53. Dessa forma, além do iminente risco de dano ao erário, já que o contrato a ser firmado ostenta valor bilionário, há evidente risco às demais participantes do certame, que têm direito líquido e certo a não se submeterem a certame eivado de nulidades e ilicitudes, que desatenda aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade (art. 37, caput, CF/88) e da motivação (art. 50, da Lei 9.784/99), bem como de outras irregularidades, ainda não apreciadas no mérito pelo TCU no âmbito da Representação nº 010.609.2022-9, sendo esta a única ocasião em que se poderia definir pela (im)possibilidade de assinatura do contrato . 54. Repita-se que há graves indícios de fraudes no procedimento licitatório, não afastados pelo ato coator, praticado de forma monocrática e sem possibilidade de ratificação imediata pelo Plenário do TCU. 55. Portanto, há premente necessidade de deferimento de liminar que venha a suspender a eficácia do ato coator, mantendo-se os efeitos da medida cautelar ratificada pelo Acórdão nº 1.505/2022, do TCU, a fim de que a Coordenação-Geral de Material e Patrimônio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde (CGMP/MS) suspenda o andamento da Concorrência nº 01/2021, até que o TCU delibere sobre o mérito da matéria e, caso algum contrato já tenha sido firmado, abstenha-se de praticar qualquer ato com vistas à sua execução, até a referida deliberação definitiva da Corte de Contas.” 4. A impetração foi protocolada em 19.12.2022 e distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso em 20.12.2022, vindo os autos conclusos a esta Presidência, na forma do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Examino o pedido de medida liminar. 5. Entendo, em sumária cognição, exercida excepcionalmente, em regime de plantão no recesso judiciário, que não se faz presente o requisito da probabilidade do direito invocado, exigível para o deferimento do pedido de medida liminar, uma vez que: i) a parte impetrante não aparenta ser titular de d

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