Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da aplicação de multa a uma empresa por descumprimento de contrato administrativo, após a reforma de uma sentença que havia anulado a sanção. O Tribunal decidiu pela validade da penalidade, fundamentando que a base de cálculo e o percentual aplicados estavam previstos no contrato e em normas distritais vigentes à época. A decisão reforça a relevância da Lei 14.133/2021 (art. 190) ao validar a ultratividade de normas e regulamentos antigos para contratos firmados antes da nova lei, garantindo a segurança jurídica na aplicação de sanções por inadimplemento contratual.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A preliminar suscitada em contrarrazões não traz de forma circunstanciada o porquê da inovação recursal que alega, cuidando-se a invocação do não conhecimento do recurso de mera argumentação genérica e desprovida de específica impugnação do conteúdo da petição recursal. Ainda que assim não fosse, constata-se que as matérias deduzidas no recurso atendem ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. 2. A partir da revisão dos fatos e provas constantes dos autos, evidencia-se que a sentença deve ser reformada, por ausente ilegalidade no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa em desfavor da impetrante apelada, ante a configuração de inadimplemento de contrato administrativo. 3. Nos termos do contrato administrativo, houve a previsão de sujeição da contratada a sanções estabelecidas no Decreto distrital nº 26.851/2006 para a hipótese de inadimplemento contratual. Em que pese estivesse revogado o ato normativo que embasou a aplicação da multa, o Decreto distrital nº 26.851/2006 revogado pelo Decreto distrital nº 44.330/2023, é certo também que o Decreto distrital nº 44.365/2023 restabeleceu a ultratividade das disposições do Decreto distrital nº 26.851/2006 (arts. 1º, § 2º, e 6º), o que foi mantido com o Decreto Distrital nº 44.613/2023 (art. 11), fazendo-se observar em relação os instrumentos perfectibilizados anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, também em consonância com o disposto nela (art. 190). Destarte, uma vez que houve a constatação, no processo administrativo, de descumprimento contratual por parte da impetrante, é devida a aplicação de sanção de multa, de acordo com os patamares previstos no artigo 4º do Decreto distrital nº 26.851/2006, por força da ultratividade verificada. 4. Revisando-se o contrato de prestação de serviços cujo descumprimento deu azo à celeuma processual, colhe-se que a sanção pecuniária foi prevista no contrato administrativo, em consonância com o disposto no Decreto distrital nº 26.851/2006. Bem por isso, a imposição de multa com base no valor do contrato é devida, razoável e proporcional, uma vez consentânea com a sanção do inadimplemento da impetrante contratada e com o que restou definido no contrato administrativo e está previsto nas disposições normativas pertinentes ao tema. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário rejeitada. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e providas.
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