REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0804261-06.2024.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0804261-06.2024.4.05.8100
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O processo discute a legalidade de um edital de licitação para a construção de praças que exigia o registro das empresas e profissionais exclusivamente no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA), excluindo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O Tribunal decidiu que a exigência é legítima, pois a atividade básica do objeto é de engenharia e os arquitetos não teriam competência para executar a totalidade das obras sozinhos. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a definição dos requisitos de habilitação técnica deve ser pautada pela atividade preponderante do objeto, não configurando restrição indevida à competitividade quando a exigência de registro profissional específico for indispensável à execução integral do contrato.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença proferida em sede de ação civil pública que julgou improcedente a demanda que objetiva a declaração de nulidade de cláusula do certame licitatório e a republicação de edital voltado para a contratação de serviços de engenharia para a construção de praças no município. 2. Conhecimento da remessa necessária por força de aplicação analógica do art. 19 da Lei n.º 4.717/65 às ações civis públicas. 3. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará (CAU/CE) apontando que houve violação ao princípio da ampla concorrência ao limitar a participação do certame apenas para profissionais vinculados ao Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA). 4. A Lei n.º 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. (STJ, REsp 1.732718/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/06/2018). 5. Na hipótese, observa-se que a licitação tem como finalidade a contratação de serviços para a construção de três praças no município, atividades essencialmente de engenharia, sendo necessária a obrigação de manter responsável técnico registrado no CREA. 6. Embora não esteja pacificada a discussão acerca da atuação de arquitetos e engenheiros no tocante à execução de obras e serviços técnicos, depreende-se que a Lei nº 12.378/2012 exige o registro no CAU de empresa que se apresente com atuação na área de arquitetura e urbanismo, o que não é o caso dos autos. 7. Da própria inicial há a informação de que arquitetos e urbanistas seriam competentes para a realização de parte das atividades licitadas, ou seja, não podendo executar sozinhos a totalidade do objeto licitado. 8. Ausência de violação à ampla competição na exigência de apresentação de comprovação da inscrição no CREA, visto que é inequívoca a competência formativa dos engenheiros para as obras em discussão. 9. Precedentes: Processo n.º 0802892-11.2023.4.05.8100, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, j. 04/12/2023; e Processo n.º 0800396-03.2023.4.05.8102, Desembargador Federal André Luís Maia Tobias Granja (Convocado), 6ª Turma, j. 11/03/2025. 10. Remessa necessária improvida. drc
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