APELAÇÃO CÍVEL 0801481-51.2024.4.05.8308 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MEDIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PAGA. SUPOSTA MORA DA CONTRATADA AUTORIZARIA RETENÇÃO DO PAGAMENTO PARA COMPENSAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ART. 86, §§2º E 3º DA LEI N.º 8.666/93. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 119.603,85, correspondente à Medição nº 08 e ao respectivo reajuste contratual, acrescido de correção monetária. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Submissão do pagamento ao regime de precatórios. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) a parte autora não demonstrou capacidade técnica para executar o objeto contratado a tempo e modo, conforme apontado em relatório circunstanciado elaborado pelo fiscal do contrato, o qual evidenciaria atraso na execução e descumprimento do cronograma físico-financeiro ajustado, configurando mora da contratada nos termos do art. 394 do Código Civil; 2) a mora da contratada autoriza a aplicação das disposições previstas na legislação de regência dos contratos administrativos, notadamente o art. 86 da Lei nº 8.666/1993, que admite a imposição de multa de mora e a retenção de valores devidos pela Administração para fins de compensação, inclusive independentemente da instauração de processo administrativo sancionador; 3) a sentença incorreu em equívoco ao concluir que a alegada mora da contratada não justificaria a retenção dos pagamentos, uma vez que tal prerrogativa encontra respaldo legal e decorre do inadimplemento contratual da autora; 4) a emissão e o protocolo da Medição nº 08 não constituem prova suficiente da efetiva execução dos serviços, por se tratar de documento unilateral elaborado pela contratada, sem presunção de veracidade, servindo apenas para dar início ao procedimento administrativo de verificação e pagamento; 5) houve erro nos pressupostos adotados pelo juízo de origem ao reconhecer o direito ao pagamento, desconsiderando a possibilidade legal de retenção de valores pela Administração em razão do atraso injustificado na execução contratual. Por fim, requereu o provimento da apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, bem como a inversão do ônus da sucumbência. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é devida a condenação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ao pagamento dos valores relativos à Medição nº 08, decorrentes do Contrato administrativo n.º 3.052.00/2015, de prestação de serviços, ou se, ao revés, a alegada mora da contratada autorizaria a retenção dos valores pela Administração Pública, afastando a obrigação de pagamento. 4. Segundo as alegações da apelante, a parte autora não teria demonstrado capacidade técnica para executar o objeto contratado a tempo e modo, tendo incorrido em atraso injustificado na execução contratual, circunstância que configuraria mora nos termos do art. 394 do Código Civil. Sustenta que, diante desse cenário, seria legítima a retenção dos valores devidos, com fundamento no § 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época dos fatos, e aplicável ao contrato ora sob análise), que autoriza o desconto de valores a título de multa por atraso, independentemente da instauração de processo administrativo sancionador. Aduz, ainda, que a Medição nº 08 constitui documento unilateral, destituído de presunção de veracidade, não sendo suficiente para comprovar a efetiva execução dos serviços, razão pela qual a sentença teria se baseado em premissas equivocadas ao reconhecer o direito ao pagamento. Na origem, a parte auto

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