Resumo gerado por IA
Mesmo diante de execução parcial em contrato de repasse, o Tribunal considerou as contas regulares com ressalva porque a parcela paga correspondeu exatamente à etapa física concluída e a estrutura entregue já estava em funcionamento prático pela população. A decisão reforça que a prestação de serviços à comunidade afasta o débito total por perda de funcionalidade, exigindo da gestão apenas correções pontuais de segurança e instalações elétricas. Na prática das contratações públicas, o entendimento alinha-se aos arts. 115 e 140 da Lei 14.133/2021, que condicionam a aceitação e o recebimento de obras à sua efetiva utilidade e adequação técnica, sem inviabilizar o aproveitamento do que for funcional. Além disso, a correspondência estrita entre as medições físicas e as liberações financeiras resguarda o gestor de acusações de dano ao erário, em sintonia com os arts. 141 e 184 da nova lei de licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA COM INDICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EXECUÇÃO FÍSICA EM CONFORMIDADE COM OS DESBLOQUEIOS FINANCEIROS. MERCADO EM FUNCIONAMENTO, EXIGINDO AÇÕES CORRETIVAS DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E CONCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEIS DO ROL. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO.
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