Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra a inabilitação indevida de empresas em uma licitação para serviços de engenharia. O Tribunal decidiu pela procedência do pedido, determinando a anulação dos atos de inabilitação e o retorno do certame à fase de habilitação para garantir a ampla competitividade. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o princípio do julgamento objetivo e a vedação a formalismos excessivos que restrinjam injustificadamente a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Ementa
Representação formulada pela empresa BDC Consultoria, Planejamento, Participações e Empreendimentos Ltda., com pedido cautelar, alegando possíveis irregularidades em sua inabilitação na Tomada de Preços nº 7/2018, lançada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACA, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos de engenharia para a elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI e Projetos Executivos de Drenagem Pluvial e de Pavimentação das Quadras 19 e 20 de Sobradinho.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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