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STFacordao

ARE 1489537

Processo: 1489537

Relator
FLÁVIO DINO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
24/09/2024
Publicação
26/11/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma licitação na modalidade concorrência internacional que foi anulada judicialmente devido à exclusão indevida de um licitante, o que comprometeu a competitividade do certame. O STF manteve a anulação por entender que a revisão dessa decisão exigiria o reexame de provas e cláusulas do edital, o que é vedado em recurso extraordinário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça o princípio da ampla competitividade e a necessidade de motivação estrita para a desclassificação de empresas, sob pena de nulidade de todo o procedimento licitatório.

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279, 454 E 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu pela irregularidade do procedimento de licitação diante da exclusão, que considerou indevida, de um dos licitantes, o que teria resultado na inviabilização da disputa. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, que resultaram na conclusão pela nulidade do procedimento licitatório e consequente determinação para que nova licitação seja realizada, demanda o exame das premissas fáticas e o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital da licitação, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei n° 12.846/2013), tornando meramente reflexa a alegada ofensa ao texto constitucional. Aplicação das Súmulas nº 279, 454 e 636/STF como óbices ao conhecimento do recurso extraordinário. 2. Realço que esta decisão não impede novo controle jurisdicional ou do Tribunal de Contas sobre atos administrativos a serem, doravante, praticados, pelo Município de São Paulo, no âmbito do processo licitatório. 3. Agravo em Recurso Extraordinário não provido.

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Licitação