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TCUacordao

Acórdão TCU 1273/2026 - Segunda Câmara

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
17/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU reviu decisão anterior sobre desvio de função de professores, considerando parcialmente procedente a representação inicial. As determinações anteriores foram retiradas e o caso será encaminhado para fiscalização e análise pelas comissões de educação do Senado e da Câmara, impactando a gestão de contratos de serviços educacionais. Isso reforça a necessidade de atenção à correta alocação de funções em contratos com instituições de ensino.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. SUPOSTOS DESVIOS DE FUNÇÃO, RELATIVAMENTE ÀS CARREIRAS DOCENTES DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) E DO MAGISTÉRIO SUPERIOR (MS). DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCLUSÃO DAS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO PELA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO. ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Fiscalização Contratual