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TSTOJ-SBDI-II nº 50Cancelada

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414

Tese

A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho