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TSTOJ-SBDI-II nº 50Cancelada
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414
Tese
A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.
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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho