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TSTOJ-SBDI-II nº 78Criada

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. art. 326 do cpc de 2015. ART. 289 DO CPC de 1973

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Histórico de resoluções

  • Res. 208/2016 — DEJT 22

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