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TSTSúmula nº 280Cancelada
CONVENÇÃO COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelamento mantido
Tese
Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho