Resumo gerado por IA
O processo discute a responsabilidade civil do Município por erro médico ocorrido em hospital privado que prestava serviços de saúde mediante convênio com o SUS. O tribunal decidiu que o ente público possui responsabilidade solidária pelos danos causados, uma vez que hospitais privados credenciados ao SUS são equiparados a prestadores de serviço público, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a transferência da execução de serviços essenciais a particulares não exime a Administração Pública de responder diretamente perante o cidadão, afastando a tese de que a responsabilidade estatal seria apenas subsidiária nesses casos.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE, DE NATUREZA PRIVADA, QUE FIRMOU CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO, PARA ATENDER PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EQUIPARADO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 120 DA LEI 14.133/2021. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO DA CIÊNCIA QUANTO AO EVENTO DANOSO, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ, EM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 1.333.609/PB. INFO 507. TEORIA DA ACTIO NATA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO INCABÍVEL. PARTE QUE NÃO OBJETOU SUA NOMEAÇÃO EM MOMENTO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE TÉCNICA. ART. 468 DO CPC. QUESTÃO PRECLUSA. ADEMAIS, PROVAS QUE BASTAM À CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PERTINENTE. HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EQUIPARADO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a Teoria da Redução do Módulo das Provas, proposta pelo processualista Gerhard Walter em Libre Apreciación de la Prueba, nas hipóteses em que: a) a ausência de prova inequívoca do sustentado pela parte for devida à natureza do fato ou circunstância concernida; e b) inexistir indicativo de fraude, tem-se o que se denomina por ‘paradigma da verossimilhança’, o que autoriza o convencimento do julgador pela mobilização das provas produzidas somadas à experiência comum. Nesse sentido, entendo como perfeitamente verossímil a narrativa estabelecida na exordial, amparada pelas conclusões de laudo técnico, à luz das demais provas produzidas nos autos. 2. Ademais, em mesmo sentido deliberou, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratando de caso assemelhado: STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1791576 AP 2020/0305722-3, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 31/05/2021, DJe 01/07/2023. 3. Por fim, é questão consolidada na jurisprudência desta Colenda Quarta Turma Recursal, assim como no Superior Tribunal de Justiça, que os hospitais privados credenciados pelo Sistema Único de Saúde são equiparados aos prestadores de serviços públicos, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, atraindo a aplicação da Teoria do Risco Administrativo – razão pela qual o Município deverá responder solidariamente pelos danos causados à Autora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Doc. 34, p. 1-2) Os embargos de declaração opostos (Doc. 36) foram desprovidos (Doc. 39). Nas razões do apelo extremo, o Município de Londrina apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, § 6º, da Constituição da República e 120 da Lei 14.133/2021, bem como ao entendimento firmado nos Temas 246 e 512 da Repercussão Geral e no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. Sustenta, em síntese, que “a responsabilidade civil extracontratual na prestação de serviços públicos será direta da pessoa jurídica de direito privado incumbida da prestação de serviços em relação ao usuário, motivo pelo qual a responsabilidade civil do Estado pelo ato ofensivo praticado pelo particular contratado pela Administração Pública será precipuamente subsidiária, mas não solidária“ (Doc. 40, p. 4). Alega que “a interpretação estabelecida pela decisão recorrida viola e contraria o disposto pelo art. 37, § 6º, da CF, pois estabelece que o Poder Público será responsável de forma solidária ainda que não tenha concorrido diretamente pela causação do dano” (Doc. 40, p. 4). Defende que “a correta interpretação do dispositivo constitucional apontado, em conformidade com o art. 120 da Lei de Licitações e Contratos, como também pela própria doutrina do tema, é no sentido de que a Administração Pública somente responderá de forma subsidiária pelos danos causados pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, na hipótese em que esta não tenha bens ou meios suficientes para responder perante os danos causados à vítima do evento danoso” (Doc. 40, p. 4). Gislaine Ferreira dos Santos Maciel apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário (Doc. 41). A Presidência da Turma Recursal Reunida do Paraná inadmitiu o recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e que a ofensa à Constituição da República, caso existente, seria indireta (Doc. 42). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gislaine Ferreira dos Santos Maciel contra a Associação Evangélica Beneficente de Londrina e o referido Município, obj
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