Resumo gerado por IA
O processo analisa se é possível alterar contratos administrativos, inclusive os derivados de dispensa de licitação, sem a formalização de um termo aditivo. O tribunal concluiu que modificações substanciais exigem obrigatoriamente o termo aditivo, independentemente da forma como o contrato foi firmado, permitindo o uso do simples apostilamento apenas para ajustes pontuais e de baixo impacto. Para a Lei 14.133/2021, essa decisão reforça que a segurança jurídica e o formalismo moderado devem prevalecer sobre a origem da contratação, limitando a discricionariedade do gestor na alteração de cláusulas contratuais.
Ementa
1. A viabilidade de se dispensar a formalização de termo aditivo para modificação de contratos administrativos, mesmo aqueles oriundos de dispensa de licitação, depende da natureza e do impacto da alteração pretendida, e não da modalidade de seleção (licitação ou dispensa). A regra geral da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos impõe o dever de formalização de modificações substanciais por meio de termo aditivo, admitindo o apostilamento apenas para ajustes específicos e de menor impacto.
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