Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
30/07/2025
Resumo gerado por IA
O processo trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para assinatura de acesso à "Biblioteca Digital Proview". O Tribunal Pleno decidiu pela formalização da contratação, considerando a exclusividade do fornecedor. A decisão reforça a possibilidade de contratação direta em casos de exclusividade, conforme previsto na Lei 14.133/2021, desde que devidamente justificada.
Ementa
Atos de contratação do Tribunal. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Fornecimento de assinatura para acesso ao produto online “Biblioteca Digital Proview”. Exclusividade. Instrução favorável. Pela formalização da contratação.
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Temas
LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos