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STJacordao

AgInt no AREsp 202401352691 - STJ

Processo: 2620664

Relator
TEODORO SILVA SANTOS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21/10/2024
Publicação
25/10/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata da definição do termo inicial para a incidência de juros de mora em cobranças decorrentes de contratos administrativos. O STJ decidiu que, em obrigações positivas e líquidas, os juros devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, e não da citação judicial ou de notificação extrajudicial. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça o dever da Administração Pública de cumprir prazos de pagamento, sob pena de mora automática, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contratado diante de atrasos injustificados.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, apesar de reconhecer se tratar de obrigação positiva e líquida, negou provimento ao recurso com base na ausência de notificação extrajudicial em momento anterior ao da citação, divergindo da jurisprudência do STJ, que possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios de obrigação líquida ocorre no vencimento da obrigação; se ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não apreciou as seguintes teses: a) a ausência de pagamento ocorreu por decisão do TCE/AM e não por fato imputável ao agravante; e b) somente há mora do Estado após o decurso do prazo de trinta dias do atesto do serviço prestado. A parte recorrente, por sua vez, não opôs embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. Agravo interno desprovido.

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Temas

Contratos Administrativos