APELAÇÃO CÍVEL 0000652-19.2013.4.05.8202 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, DE ILUMINAÇÃO E DE PALCO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. 1. Retorno dos autos, por determinação da Presidência desta Corte, nos termos de art. 1.040. II, do CPC. 2. O STF, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, definiu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. Naquela assentada, a Corte Constitucional firmou clara exegese a respeito da aplicabilidade imediata das alterações materiais aos processos em tramitação, sem condenação transitada em julgado. 4. Decerto, "à exceção do novo regime prescricional, as demais disposições de cunho substantivo que vieram favorecer os acusados da prática anterior de atos de improbidade administrativa são aplicáveis ao caso concreto, já que o direito administrativo sancionador atrai a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal" (PROCESSO: 08006540220174058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2024). 5. No caso concreto, a Primeira Turma deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu, apenas para reformar o capítulo da dosimetria da pena, afastando a condenação do agente público às sanções de multa civil e de perda do cargo público. 6. Assim, ao manter a condenação, o pronunciamento divergiu da orientação firmada no paradigma vinculante, haja vista a imprescindibilidade de comprovação do dano efetivo ao erário para conformação da conduta ímproba tipificada no art. 10, VIII, da LIA, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. 7. Com efeito, a inicial acusatória imputou ao réu, na condição de Ex-Prefeito do Município de Cajazeiras/PB, a contratação direta (inexigibilidade de licitação) de bandas, palcos e iluminação junto ao empresário individual Adriano dos Santos Jales, em contrariedade ao art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. Os fatos remontam à realização do evento intitulado "Xamegão 2008", objeto do Convênio nº 646/2008, firmado com o Ministério do Turismo. 8. Segundo o órgão acusador, tal conduta teria provocado lesão implícita ao erário. Extrai-se da petição inicial: "[...] Nessa linha de raciocínio, pode-se concluir que a ausência ilegal de licitação - o exato caso dos autos -, por si só, já tem o condão de caracterizar prejuízo ao Erário, uma vez que se impede que terceiros de boa-fé interessados possam oferecer propostas potencialmente mais vantajosas à Administração. Tem-se, na espécie, dano ao Erário implícito e inerente à própria ausência de competitividade, sendo certo que, caso houvesse efetiva disputa entre licitantes de boa-fé, as propostas apresentadas poderiam ser mais interessantes do que as condições adotadas dolosamente pelo réu. Em suma, priva-se a Administração Pública de receber uma proposta

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