RE 1615489

Ementa

Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Extraordinário. Inadimplemento de encargos trabalhistas. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa. Ônus da prova. Parâmetros estabelecidos no julgamento dos Temas RG nº 246 e nº 1.118 não atendidos. Provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária de ente público, tomador de serviços, por débitos trabalhistas de empresa contratada. 2. O recorrente alegou violação a dispositivos constitucionais e contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente após os julgamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e dos Temas RG nº 246 e nº 1.118, argumentando que as instâncias a quo estabeleceram responsabilidade subsidiária sem prova inequívoca de conduta culposa da Administração e com inversão do ônus da prova. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de retratação, manteve a condenação, afirmando que a responsabilidade não decorreu de inadimplemento automático, mas, sim, da culpa do ente público por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, em consonância com a Súmula nº 331 do TST. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada, baseada na ausência de provas da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de comprovação inequívoca de conduta culposa e a vedação da inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do Tema RG nº 246 (Recurso Extraordinário nº 760.931/DF), estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante. 6. Para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado, sendo indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa. 7. No Tema RG nº 1.118 (Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP) reafirmou-se que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, exigindo a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. 8. Comportamento negligente é caracterizado quando a Administração Pública permanece inerte após o recebimento de notificação formal, por meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. 9. No caso concreto, as decisões das instâncias inferiores não indicaram conduta culposa específica da Administração nem a existência de notificação formal, configurando uma culpa presumida que diverge do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. 10. A ausência de prova detalhada sobre o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador impede a imputação de responsabilidade, sob pena de distorcer a teoria da responsabilidade civil. IV. Dispositivo 11. Recurso extraordinário provido para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (e-doc. 33). 2. Em suas razões recursais, o Estado de São Paulo aponta contrariado o que foi decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF, do RE nº 760.931/DF e do RE nº 1.298.647/SP, Tema RG nº 1.118, além de inobservado o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. 2.1. Indica que o “disposto na Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que vem servindo de fundamento para a condenação deste ente público em casos que tais, faz tábula rasa da incidência do artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei Nacional 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida por essa Corte Constitucional, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade autuada sob o número 16”, pelo que a atuação do Colegiado de origem “pretende pura e simplesmente derrogar uma lei aprovada pelo Poder Legislativo, em evidente afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no artigo 2.º da Carta Magna”. 2.2. Narra que a fundamentação do acórdão recorrido está repleta de “incongruências”, entre as quais a utilização de “culpa fundada em responsabilidade civil extracontratual subjetiva, matéria que sequer é parte da controvérsia trazida pelo reclamante, que em momento algum alegou a prática de uma determinada conduta irregular pela Administração, nem suscitou culpa ou dolo, muito menos apontou nexo causal entre a suposta conduta e o dano”, resultando na validação da “inversão do ônus da prova, imputando a obrigação de provar um fato que sequer faz parte da controvérsia“. 2.3. Entende que “a decisão adotada pela SBDI-1 sobre imputação de ônus da prova serve apenas a criar outra novo fundamento aparente a manter a responsabilização objetiva e automática dos entes públicos mesmo diante das decisões já proferidos pelo E. STF sobre o tema“. 2.4. Requer o provimento do apelo extremo, a fim de que, reformado o acórdão recorrido, seja afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (e-doc. 37). 3. Instado a manifestar-se novamente, em razão do Tema RG nº 246 (e-doc. 60), o Colegiado a quo negou o juízo de retratação. Eis a ementa pertinente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema nº 1118 do ementário temático de repercussão geral do STF (RE 1.298.647 RG/SP) pela Excelsa Corte. In casu, o acórdão regional registrou a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da ausência de devida fiscalização do contrato de terceirização evidenciada pela irregularidade do recolhimento do FGTS. Tanto assim que constou do acórdão regional que, “Com bem explicitado na r. sentença recorrida "não há elementos que demonstrem terem as 2ª e 3ª rés tenham fiscalizado a execução do contrato firmado com a empregadora (fl. 254 - Id 5e41a9d). Não se ignore que nestes autos restou demonstrado o inadimplemento dos depósitos do FGTS, fruição parcial dos intervalos intrajornadas e trabalho em ambiente insalubre. Com efeito, as recorrentes não demonstraram terem sido diligentes durante a contratualidade; não produziram nenhuma prova acerca da alegada fiscalização do contrato, máxime em relação aos empregados que lhe prestavam serviços.”. Ressalte-se que a questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede do Tema nº 246 e, posteriormente, através do julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que não é admissível a responsabilização automática pela mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, sendo dever da Administração Pública “adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" . No caso dos autos, apreciando o acervo probatório, o Eg. TRT constatou a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, o que demonstra a culpa na fiscalização por parte da Administração Pública, nos termos dos artigos 27, incisos III e IV, 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e artigo 50 da Lei nº 14.133/21. Portanto, à luz dos itens que compõem a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e em cotejo com o quadro fático apresentado pelo acórdão regional, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126 do TST e desrespeito à tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118. Precedentes do TST. Assim, não há retratação a ser feita nos moldes do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, mantendo-se os termos do acórdão turmário recorrido, ainda que por fundamento diverso. Ato seguinte, os autos devem retornar à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito. Agravo de instrumento não provido. Juízo de retratação não exercido.” (e-doc. 71). 4. Diante do juízo negativo de retratação, o recurso extraordinário foi admitido (e-doc. 77). É o relatório. Decido. 5. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” (RE nº 760.931-RG/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/04/2017, p. 12/09/2017). 6. No mesmo sentido, esta Corte já havia definido não ser possível a transferência automática de encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, conforme ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, in verbis: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC nº 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 24/11/2010, p. 09/09/2011). 7. Inconteste, pois, a impossibilidade de transferência automática do inadimplemento dos encargos trabalhistas à Administração Pública. Em verdade, para que seja configurado o reconhecimento da subsidiariedade da responsabilidade administrativa, necessário se faz observarem-se os parâmetros indicados pelo eminente Ministro Luiz Fux em seu voto nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, Tema RG nº 246, in verbis: “(...) Passo a analisar, em primeiro lugar, as situações em que o acordão recorrido reconheceu a subsidiariedade da responsabilidade administrativa por débitos trabalhistas de contratados. A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiaria da Administração Pública, e necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) e indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa. Na ocasião, prevaleceu a corrente formada por mim e pelos Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Colaciono, nesse sentido, os seguintes excertos do aresto em apreciação, in verbis: (...) “O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador.” (Voto do Min. Alexandre de Moraes, p. 320 a 323 do acordão). (...) “A alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de ‘prova taxativa no nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador’. (...) para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, é imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros.” (Voto da Min. Cármen Lúcia, p. 314 do acordão). (...) “perfilho esse entendimento ressaltando que a adoção, seja do modelo de responsabilidade objetiva, que era a primeira posição do enunciado do TST, seja o modelo de culpa presumida com a prática que o TST adotou, violam claramente, sem nenhum rebuço, a decisão do Supremo na ADC 16.” (Voto do Min. Gilmar Mendes, p. 229 do acordão).” (RE nº 760.931-RG/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Luiz Fux, j. 26/04/2017, p. 12/09/2017). 8. Mais recentemente, inclusive, por ocasião do julgamento do Tema RG nº 1.118, realizado em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento cristalizado na ADC nº 16/DF e no Tema RG nº 246, consignando que “haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Assinalou, ainda, “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Confira-se o inteiro teor da tese de julgamento resultante do referido julgado: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (RE nº 1.298.647-RG/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 13/02/2025, p. 15/04/2025). Passo à análise. 9. Eis o teor do acórdão recorrido: “MÉRITO Transcreve-se o acórdão proferido por esta e. 2ª Turma ao analisar a controvérsia na primeira oportunidade em que a questão foi trazida ao debate. In verbis: “2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPAIN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. O segundo reclamado impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Sustenta que o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) é no sentido de que não pode haver condenação do ente público sem que haja nos autos prova inequívoca da suposta culpa. Afirma, ainda, que o ônus da prova é da parte autora. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas 331, V, e 363 do TST e violação do inciso XLV do artigo 5º da Constituição da República e do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993. Sem razão. Registre-se que o segundo reclamado atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 432/433). Na fração de interesse, o Regional consignou: "Compartilho do entendimento de que o ônus da prova da fiscalização e da não ocorrência das modalidades de culpa compete à tomadora dos serviços, no entanto, dele as reclamadas não se desincumbiram. Como bem explicitado na r. sentença recorrida ‘ não há elementos que demonstrem terem as 2ª e 3ª rés tenham fiscalizado a execução do contrato firmado com a empregadora ( fl. 254 - Id 5e41a9d). Não se ignore que nestes autos restou demonstrado o inadimplemento dos depósitos do FGTS, fruição parcial dos intervalos intrajornadas e trabalho em ambiente insalubre. Com efeito, as recorrentes não demonstraram terem sido diligentes durante a contratualidade; não produziram nenhuma prova acerca da alegada fiscalização do contrato, máxime em relação aos empregados que lhe prestavam serviços." (fls. 356 – destaques acrescidos). O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/5/2020), concluiu, majoritariamente, ser do ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações contraídas pela empresa contratada, seja em decorrência da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). Por disciplina judiciária, este Relator curva-se a essa decisão, ressalvando, contudo, seu entendimento, no sentido de que incumbiria ao empregado o ônus da prova. No caso dos autos, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), consignou a inexistência de provas do cumprimento do dever de fiscalização, razão por que concluiu pela responsabilização subsidiária do ente público, que não se desincumbiu do encargo que lhe competiria. Constata-se, assim, a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, ante a incidência dos óbices previstos no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da responsabilidade subsidiária (...) Como pontuado em sentença, restou incontroversa a intermediação da mão de obra trabalhista, nestes termos: "Isso posto, tem-se que as rés não impugnaram especificamente a alegação de que a parte autora prestou serviços às 2ª e 3ª rés em função do contrato firmado com a primeira reclamada, pelo período de 6 meses em cada uma das duas rés. Assim, admite-se como verdadeiro tal fato (artigos 769 da CLT e 15 e 341 do CPC" (fl. 251 - Id 5e41a9d). A Lei 8.666/93, em seu art. 58, III, confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar os serviços contratados e regidos pela referida lei, inclusive em relação aos empregados que lhe prestam serviços. O art. 67 da mesma lei, determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado para a execução do contrato, determinando, inclusive, em seu §1º, que "O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados." Assim, pela interpretação sistêmica da Lei de Licitações, resta claro que a responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da presunção de culpa in eligendo e in vigilando, já que está obrigado a observar os procedimentos licitatórios e fiscalizatórios na execução do contrato administrativo. O Plenário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho modificou a Súmula n.º 331, alterando-lhe o item IV e acrescentando-lhe os itens V e VI, cuja orientação é no sentido de que o ente público responderá subsidiariamente quando constatada sua culpa in vigilando. Portanto, a atribuição de responsabilidade à Administração Pública não importa na alegada declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e está em consonância com a decisão proferida pelo Pretório Excelso na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/1993. (...) Compartilho do entendimento de que o ônus da prova da fiscalização e da não ocorrência das modalidades de culpa compete à tomadora dos serviços, no entanto, dele as reclamadas não se desincumbiram. Com bem explicitado na r. sentença recorrida "não há elementos que demonstrem terem as 2ª e 3ª rés tenham fiscalizado a execução do contrato firmado com a empregadora (fl. 254 - Id 5e41a9d). Não se ignore que nestes autos restou demonstrado o inadimplemento dos depósitos do FGTS, fruição parcial dos intervalos intrajornadas e trabalho em ambiente insalubre. Com efeito, as recorrentes não demonstraram terem sido diligentes durante a contratualidade; não produziram nenhuma prova acerca da alegada fiscalização do contrato, máxime em relação aos empregados que lhe prestavam serviços. A r. sentença recorrida está em consonância com a Súmula 331, V do C. TST. Nada modifico.” – Grifos nossos. (...) In casu, o acórdão regional registrou a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da ausência de devida fiscalização do contrato de terceirização evidenciada pela irregularidade do recolhimento do FGTS. Tanto assim que constou do acórdão regional que, “Com bem explicitado na r. sentença recorrida "não há elementos que demonstrem terem as 2ª e 3ª rés tenham fiscalizado a execução do contrato firmado com a empregadora (fl. 254 - Id 5e41a9d). Não se ignore que nestes autos restou demonstrado o inadimplemento dos depósitos do FGTS, fruição parcial dos intervalos intrajornadas e trabalho em ambiente insalubre. Com efeito, as recorrentes não demonstraram terem sido diligentes durante a contratualidade; não produziram nenhuma prova acerca da alegada fiscalização do contrato, máxime em relação aos empregados que lhe prestavam serviços.”. Ressalte-se que a questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede do Tema nº 246 e, posteriormente, através do julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que não é admissível a responsabilização automática pela mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, sendo dever da Administração Pública “adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021,tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Cumpre observar que os artigos 27, incisos III e IV, 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), e o artigo 50 da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) exigem tanto para a habilitação em licitações, quanto para a continuidade do contrato com a Administração Pública a comprovação do recolhimento dos depósitos de FGTS. Veja-se: (...) Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado que a ausência de depósitos de FGTS configura prova da culpa do ente público na correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, conforme se depreende da decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, que negou seguimento à Reclamação Constitucional nº 77950, mantendo acórdão deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: (...) Assim, demonstrado o inadimplemento persistente referente ao recolhimento dos depósitos na conta vinculada do FGTS dos empregados terceirizados está configurada a culpa in vigilando da Administração Pública, elemento necessário para determinar sua responsabilização, nos termos da tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF. No caso dos autos, apreciando o acervo probatório, o Eg. TRT constatou a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, o que demonstra a culpa na fiscalização por parte da Administração Pública. (...) Portanto, à luz dos itens que compõem a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e em cotejo com o quadro fático apresentado pelo acórdão regional, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126 do TST e desrespeito à tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118. Assim, não há retratação a ser feita nos moldes do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, mantendo-se os termos do acórdão turmário recorrido, ainda que por fundamento diverso. Ato seguinte, os autos devem retornar à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito.” (e-doc. 71; grifos acrescidos). 10. Como se percebe, o acórdão acima transcrito foi confirmado, mesmo diante do que foi decidido pelo STF nos Temas RG nº 249 e nº 1.118. 11. Ocorre que as decisões proferidas pelas instâncias ad quo não indicam concretamente qualquer conduta da Administração passível de ser tida como culposa. Tampouco foi demonstrado ter havido qualquer forma de notificação formal à Administração, enviada por meio idôneo, de que a empresa contratada estivesse descumprindo suas obrigações trabalhistas. 12. Desta feita, não é possível falar em demonstração específica de culpa da Administração no presente caso. A constatação de irregularidades nos depósitos do FGTS, desacompanhada de comprovação de efetiva notificação formal da Administração quanto ao descumprimento, pela empresa, das obrigações trabalhistas, por si só não atende ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 do ementário da Repercussão Geral. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho se distanciou do entendimento sufragado pelo STF acerca da não transferência automática de responsabilidade pelo inadimplemento de encargos trabalhistas, nos termos estabelecidos no julgamento do Tema RG nº 1.118. 13. Ademais, não há menção, na decisão condenatória, acerca de possível prova especificamente detalhada sobre o nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrente e o dano sofrido pelo prestador de serviço. A imputação de responsabilidade envolve a comprovação de três elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. A responsabilização sem comprovação de qualquer relação entre ação (comissiva ou omissiva) e dano causado distorce a teoria da responsabilidade civil, entendimento que não pode prosperar, sob pena de violação aos paradigmas já estabelecidos no âmbito desta Corte. 14. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Corte: “Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Falta de citação do beneficiário. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Violação ao decidido na ADC 16. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Bom, na qual se alega que a decisão reclamada, ao imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública independentemente de comprovação de culpa, violou a autoridade de decisões proferidas por esta Corte nos julgamentos da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. 2. Reclamação julgada procedente para afastar a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo Regimental interposto pela parte beneficiária do ato reclamado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prejuízo à parte beneficiária do ato reclamado ante a ausência de sua citação para contestar a reclamação constitucional e se houve violação ao entendimento desta Suprema Corte consolidado nos julgamentos da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. III. Razões de decidir 5. A ausência de citação da parte beneficiária não gera nulidade, tendo em vista a ausência de demonstração de prejuízo. As razões que poderiam ter sido deduzidas na contestação foram apresentadas no recurso. 6. O STF reconheceu, ao julgar a ADC 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, vedando a transferência automática da responsabilidade à Administração por débitos trabalhistas de empresa terceirizada. 7. No julgamento de mérito do RE-RG 760.931 (tema 246), o Pleno confirmou o entendimento adotado na ADC 16, proibindo a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 8. No tema 1.118, o STF reafirmou que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova de seu conhecimento e inércia diante da ilegalidade, sendo insuficiente a inversão do ônus da prova. A negligência só se configura se o ente público permanecer inerte após notificação formal. 9. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl nº 83.491-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/10/2025, p. 14/10/2025). 15. Por oportuno, entendo importante destacar que o eventual não acatamento das decisões-paradigma deste Pretório Excelso, inclusive aquelas formadas no âmbito da sistemática da repercussão geral, é comportamento que não só se contrapõe à autoridade dos julgamentos da Corte Maior, como também infirma a organicidade e harmonia do Poder Judiciário nacional, atingindo, em última escala, o vigor do próprio Texto Constitucional. 16. Ante o exposto, verificada, no acórdão recorrido, situação de contrariedade ao que decidido no paradigma Tema RG nº 1.118, dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

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