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TCE-PRacordao

Acórdão 2043/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 181653/2025

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
06/08/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da análise da inexigibilidade de licitação para a contratação de consultoria especializada em auditoria nas áreas de Saúde Atenção Básica e Saúde Mental. O Tribunal Pleno decidiu pela regularidade da contratação direta, autorizando sua formalização. A decisão reforça a possibilidade de inexigibilidade em casos de serviços técnicos especializados com notória especialização, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada.

Ementa

Inexigibilidade de licitação. Serviço técnico especializado. Art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/202 Consultoria para apoio às atividades de auditoria nas áreas de Saúde Atenção Básica e Saúde Mental. Manifestações uniformes pela regularidade da contratação direta. Pela formalização da contratação.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

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