Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 26Criada
BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA
Tese
É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1ttrabalho