Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de convênios firmados por tribunais com uma entidade privada para a realização de leilões judiciais eletrônicos sem o devido processo licitatório. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contratação desses serviços de tecnologia exige prévia licitação, denegando a segurança por entender que não houve cerceamento de defesa e que a alegada exclusividade tecnológica da empresa demandaria dilação probatória. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a obrigatoriedade da licitação como regra e a necessidade de comprovação técnica rigorosa para casos de inexigibilidade, impedindo que convênios sejam utilizados para contornar o dever de licitar serviços especializados.
Ementa
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEILÕES ELETRÔNICOS JUDICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE CONVENIOS FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DA QUALIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. No âmbito administrativo, a impetrante foi devidamente intimada para se manifestar, tendo apresentado extenso arrazoado, no qual se pronunciou acerca dos elementos então constantes da instrução do procedimento. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. 2. A contratação de serviço de tecnologia destinado à realização de leilões eletrônicos judiciais depende de prévia licitação. 3. O argumento de que o INQJ deteria a única ou a melhor tecnologia depende de demonstração e não é fato incontroverso, de forma que sua análise demandaria, para o deslinde da questão, dilação probatória incabível na estreita via do mandado de segurança. 4. Segurança denegada.
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