Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre a possibilidade de órgãos do Distrito Federal aderirem a atas de registro de preços gerenciadas por municípios. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu pela inadmissibilidade da consulta por falta de parecer jurídico prévio e reafirmou a impossibilidade de tal adesão. A decisão reforça o entendimento da Lei nº 14.133/2021 (Art. 86, § 3º), que veda a participação de órgãos federais, estaduais e distritais em atas municipais, permitindo apenas o fluxo inverso na hierarquia federativa.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PROCESSUAL. LICITAÇÃO E CONTRATOS. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEE/DF. CONSULTA. INADMISSIBILIDADE. PARECER TÉCNICO-JURÍDICO. AUSÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL: PROCESSUAL. LICITAÇÃO E CONTRATOS. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEE/DF. CONSULTA. INADMISSIBILIDADE. PARECER TÉCNICO-JURÍDICO. AUSÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consulta formulada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF sobre a possibilidade de adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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