APELAÇÃO CÍVEL 0803017-30.2024.4.05.8201 - TRF5

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Recurso de embargos de declaração oposto a tempo e modo, por SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de Acórdão emanado desta Quinta Turma, admitido e recebido no efeito legal, o interruptivo (art. 1.026, CPC). 2. No v. Acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo-se r. sentença denegatória proferida em mandado de segura segurança impetrado com o objetivo de anular o Pregão Eletrônico nº. 90035/2024, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. II. Questão em discussão 3. A Embargante aponta a suposta existência dos seguintes vícios no v. Acórdão: (i) erro material na premissa de que os equipamentos vencedores seriam de "tecnologia mais avançada"; (ii) omissão quanto ao argumento de que dispositivos de segurança (clamp manual e roldana) seriam indispensáveis e não substituíveis por soluções eletrônicas; (iii) omissão quanto à alegada violação a normas internas da EBSERH e a padrões de segurança hospitalar; (iv) premissa equivocada de considerar equivalentes soluções que, segundo a Embargante, seriam tecnicamente inferiores, o que poderia alterar o resultado do julgamento. III. razões de decidir 4. A conclusão no sentido que as soluções adotadas seriam equivalentes ou superiores decorre de valoração jurídica e técnica da prova, amparada em pareceres administrativos, documentos técnicos e precedentes do TCU. Trata-se de premissa adotada, e não de equívoco fático evidente. Não se identifica erro material, nos termos estritos do art. 1.022 do CPC. 5. No voto-vista transcrito na fundamentação do voto, enfrentou-se diretamente a questão da substituição do clamp/roldana por mecanismos automatizados (válvula anti-sifão, controle eletrônico, travamento automático). Concluiu-se que não houve vácuo de segurança, mas sim adoção de tecnologia diversa, mais moderna, reconhecida pelos setores técnicos da Administração. 6. No julgado, foi afastada a tese de inadequação técnica de forma global, ao reconhecer-se que: (i) os equipos atendem à finalidade pública; (ii) não houve demonstração de risco concreto; (iii) a Administração exerceu legitimamente seu juízo técnico. 7. Os embargos de declaração buscam, em essência, reabrir a discussão acerca do mérito técnico da licitação, contrapondo novamente a interpretação da embargante àquela legitimamente adotada pelo colegiado. 8. A pretensão em apreço visa à rediscussão da questão já analisada, valendo-se da via inadequada, porque os embargos de declaração não são a via apropriada à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.", ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10. No tocante ao prequestionamento de matéria nova, a interposição do recurso de embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo 11. Recurso de Embargos de Declaração ADMITIDO, mas REJEITADO. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.09.20223.06.2010. (dcds) RVCA

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