Resumo gerado por IA
Em licitações, o TCU reforçou a importância de garantir o tratamento favorecido para ME/EPP, conforme a Lei Complementar 123/2006, mesmo diante de falhas no sistema de compras. Órgãos públicos devem assegurar que os benefícios previstos na lei sejam aplicados corretamente, em linha com os princípios da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, arts. 4º, 12 e 56), promovendo a competitividade e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
Ementa
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). NÃO OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME/EPP). FALHA NO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. COMUNICAÇÕES.
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