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TCUacordao

Acórdão TCU 533/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

Em licitações, o TCU reforçou a importância de garantir o tratamento favorecido para ME/EPP, conforme a Lei Complementar 123/2006, mesmo diante de falhas no sistema de compras. Órgãos públicos devem assegurar que os benefícios previstos na lei sejam aplicados corretamente, em linha com os princípios da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, arts. 4º, 12 e 56), promovendo a competitividade e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

Ementa

PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). NÃO OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME/EPP). FALHA NO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. COMUNICAÇÕES.

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Temas

Pregão Eletrônico

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