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TCE-PRacordao

Acórdão 182/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 410209/2024

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisou possíveis irregularidades em pregão eletrônico para compra de material didático, incluindo alegações de prazo exíguo para amostras, falha no parcelamento do objeto e exigência técnica de encadernação que supostamente restringiria a disputa. O Tribunal julgou a tomada de contas improcedente e regular, pois restou comprovada ampla competitividade no certame e as falhas formais apontadas não comprometeram a lisura nem o resultado final da licitação. O caso evidencia que, em consonância com a Lei 14.133/2021, falhas procedimentais sanadas e exigências técnicas fundamentadas não anulam a contratação quando preservados a competitividade e o interesse público, aplicando-se os princípios do formalismo moderado e do julgamento objetivo.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. SEED. Pregão Eletrônico n.º 14/2024. Aquisição de material didático (livros) de apoio pedagógico de Educação Financeira. Alegação de restrição à competitividade, diante da fixação da estrutura física do livro em espiral e da exiguidade do prazo para a apresentação de amostras. Incorrência de restrição. Significativa participação de interessados. Afirmação de cotação de um objeto e abertura de licitação para outro. Equívoco inicial corrigido durante a tramitação da fase interna. Ausência de justificativa para o parcelamento parcial do objeto. Impropriedade que não teve o condão de afetar a competição. Motivação insuficiente para rejeição das amostras dos licitantes e não observância do julgamento objetivo. Inocorrência e critérios subjetivos que não alteraram o resultado do certame. Improcedência, regularidade das contas e determinações.

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Temas

LicitaçãoPregão Eletrônico