Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de uma empresa à revisão contratual para alterar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, alegando desequilíbrio econômico-financeiro devido à demora na homologação da licitação. O Tribunal negou o pedido, decidindo que a correção monetária deve incidir desde a data da proposta para preservar o valor real da moeda, e que atrasos administrativos comuns não autorizam a aplicação da Teoria da Imprevisão. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 de que o marco inicial para o reajuste de preços é a data do orçamento estimado ou da apresentação da proposta, garantindo a recomposição do poder aquisitivo sem configurar vantagem indevida.
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória. direito à revisão de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. Preliminares. Não conhecimento do apelo. preclusão lógica. Falta de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Rejeitadas. Licitação. Correção monetária. Incidência desde a data do oferecimento da proposta. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à revisão de cláusulas contratuais referentes à incidência da correção monetária sobre o saldo devedor contratual. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de preclusão lógica; (ii) definir se houve ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 489, § 1º, do CPC); (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa; (iv) definir a possibilidade de revisar as cláusulas contratuais referentes à incidência de correção monetária sobre o saldo devedor contratual; e (v) analisar a possibilidade de se aplicar a Teoria da Imprevisão. III. Razões de decidir 3. A quitação do saldo devedor com o intuito de evitar encargos adicionais não configura ato incompatível com a interposição do recurso, porquanto não traduz aceitação tácita, nem renúncia ao direito de recorrer, inexistindo manifestação inequívoca capaz de caracterizar preclusão lógica. 4. Se o julgador sentenciante enfrentou de forma clara e suficiente a matéria controvertida, inexiste omissão, genericidade ou violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, quando a prova documental é suficiente para a solução da demanda. 6. A correção monetária - mecanismo de preservação do valor real da moeda - não constitui vantagem indevida à Administração, mas simples recomposição do poder aquisitivo da proposta ao longo do tempo. 7. A demora na homologação não configura fato superveniente ou imprevisível apto a justificar a revisão pretendida, tampouco evidencia ruptura do equilíbrio econômicofinanceiro do ajuste. IV. Dispositivo 8. Apelo não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0043506-44.2016.8.07.0018, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j.3/10/2018.
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