Resumo gerado por IA
O processo discute a possibilidade de responsabilizar advogados públicos por opiniões emitidas em pareceres jurídicos sobre licitações. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o parecerista só pode ser punido se ficar comprovada a existência de dolo, omissão ou erro grosseiro (culpa grave) em sua conduta. Essa decisão reforça a proteção à autonomia técnica do advogado, entendimento que se mantém relevante para a Lei 14.133/2021, que exige o controle prévio de legalidade por órgãos de assessoria jurídica.
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PÚBLICO QUE EMITE PARECER JURÍDICO EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO – LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE CULPA OU DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser passível a responsabilização, com base no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, apenas do advogado público que emita parecer jurídico em matéria de licitação, desde que demonstrada a existência de dolo, de omissão ou de culpa grave. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
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