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TCE-PRacordao

Acórdão 917/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 254588/2025

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma irregularidade em edital para compra de merenda escolar, que exigia que as empresas licitantes possuíssem câmara fria própria em seus estabelecimentos. O Tribunal decidiu pela procedência parcial da representação, recomendando a correção da falha, uma vez que não houve contratação nem má-fé dos gestores. A decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, exigências de infraestrutura física devem se limitar ao mínimo necessário para a execução do contrato, sendo ilegal exigir propriedade prévia de instalações que restrinjam injustificadamente a competitividade.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Itaperuçu. Pregão Eletrônico nº 141/2025. Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. Exigência editalícia de câmara fria própria no estabelecimento da licitante. Violação ao art. 67, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Restrição competitiva indevida. Ausência de prejuízo ao erário, dolo ou erro grosseiro. Lote fracassado, sem contratação. Improcedência das demais alegações. Procedência parcial com emissão de recomendação.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos

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