Resumo gerado por IA
O processo trata da rescisão de um contrato de empreitada por preço global para a construção de um edifício, motivada pelo aumento imprevisível dos custos de insumos que tornou a execução excessivamente onerosa. O tribunal decidiu que, embora o risco nesse regime seja geralmente da contratada, a ocorrência de fatos extraordinários impõe o dever de reequilíbrio econômico-financeiro e o pagamento pelos prejuízos suportados para evitar o enriquecimento sem causa do contratante. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 (Art. 124, II, "d"), que garante a manutenção da equação financeira do contrato administrativo quando eventos supervenientes e imprevisíveis alteram drasticamente os encargos do particular.
Ementa
Direito civil. Apelação cível. Empreitada por preço global. Fato imprevisível. Aumento relevante do custo de construção. Serviços adicionais. Ausência de aditivos contratuais. Reequilíbrio econômico-financeiro. Rescisão contratual. Culpa da contratante. Dever de pagamento pelos prejuízos suportados pela contratada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença, em ação ordinária, na qual foram julgados procedentes os pedidos da autora para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa da parte ré/reconvinte, e condená-la ao pagamento de eventual saldo remanescente e de todos os prejuízos comprovadamente suportados pela requerente até a paralisação da obra e não objeto de repactuação, inclusive os valores retidos contratualmente em cada pagamento realizado. 2. Os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes, exceto quanto ao índice de correção a ser aplicado para a atualização dos valores a serem devolvidos, devendo incidir o INPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade pela rescisão do contrato de empreitada por preço global, decorrente de licitação, formalizado para a construção do edifício sede do SESC/DF, bem como dos valores a serem eventualmente apurados em razão das fases executadas da obra. III. Razões de decidir 4. Na empreitada por preço global, o empreiteiro assume a obrigação de executar a obra por um preço fixo e total, independentemente das variações nos custos dos insumos e da execução. Assim, em regra, o risco é da contratada. Porém, se surgirem fatos imprevisíveis, que causem desequilíbrio econômico-financeiro e tornem a execução excessivamente onerosa para o empreiteiro, é possível pleitear o reequilíbrio do contrato. 5. O artigo 619 do Código Civil estabelece que o empreiteiro não pode exigir acréscimos no preço, mesmo que sejam introduzidas modificações no projeto, exceto se houver instruções escritas do dono da obra. Entretanto, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (art. 478 e seguintes do Código Civil) pode ser aplicado se houver eventos imprevisíveis ou extraordinários que causem uma onerosidade excessiva à parte contratada. 6. A Lei de Licitações prevê que, como regra, os contratos firmados em processo licitatório só podem ser modificados em casos específicos, o que ocorre no presente caso, em que fato imprevisível inicial inviabilizou a execução do contrato tal como pactuado, ocasionando um aumento relevante do custo de construção, não previsto no momento da proposta. 7. Impõe-se o reequilíbrio econômico contratual, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, de modo a assegurar a manutenção do contrato e evitar o enriquecimento sem causa do contratante. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 478 e 619; Lei 14.133/2021, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1292657, Rel. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 21/10/2020.
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