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STFacordao

ADI 2888

Processo: 2888

Relator
ROSA WEBER
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
08/02/2022
Publicação
15/02/2022

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade da defesa de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União (AGU) em atos praticados no exercício da função. O Supremo Tribunal Federal decidiu não analisar o mérito da ação por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não contestou todas as leis que autorizam essa prática, incluindo a Lei 14.133/2021. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça a validade do artigo 10 da Nova Lei de Licitações, que prevê a representação jurídica de agentes públicos pela advocacia pública em processos decorrentes de atos lícitos praticados em licitações e contratos.

Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.028/1995. REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Com a edição da Lei Federal nº 13.327/2016, que prevê a defesa de agentes públicos por integrantes da Advocacia Pública em nível federal (art. 37, XVII), além do art. 10 da Lei nº 14.133/2021, mostra-se inócua a pretensão de inconstitucionalidade deduzida apenas em face do art. 22 da Lei Federal nº 9.028/1995, que autoriza a atuação judicial da Advocacia-Geral da União em favor de agentes públicos. 2. A ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir do autor. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

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