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TSTPrecedente Normativo nº 89Criada

Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

MULTA OJ-SDI2-30, "b" Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.

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situacao:CRIADAtstpntrabalho