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TSTPrecedente Normativo nº 89Criada
Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tese
MULTA OJ-SDI2-30, "b" Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.
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Temas
situacao:CRIADAtstpntrabalho