Resumo gerado por IA
O processo trata da análise da legalidade do edital de uma concorrência eletrônica para a reforma, modernização (retrofit) e ampliação da Escola de Contas do TCDF, sob o regime de contratação integrada. O Tribunal concluiu que o instrumento convocatório está em conformidade com as normas vigentes, determinando a continuidade do certame e o posterior arquivamento dos autos. A decisão reforça a viabilidade da contratação integrada, prevista na Lei nº 14.133/2021, para obras que envolvem inovação tecnológica ou técnica e a necessidade de projetos básico e executivo serem elaborados pela própria contratada.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CONCORRÊNCIA. EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA. ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO. REFORMA. EDIFÍCIO DA ESCOLA DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA. CONFORMIDADE DO EDITAL. DETERMINAÇÃO. CONTINUIDADE DO CERTAME. ARQUIVAMENTO. Edital da Concorrência Eletrônica n.º 90.002/2025, lançado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, cujo objeto é a contratação integrada de empresa(s) especializada(s) em engenharia e/ou arquitetura para elaboração de projeto básico e executivo, bem como execução de obra de reforma e retrofit do edifício da Escola de Contas desta Corte, com acréscimo de aproximadamente 830 m² de área construída. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 456/2025-GDAC, emitido no dia 24.11.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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