Resumo gerado por IA
Em contratos de repasse com execução parcial e não aproveitamento da obra, o TCU isentou o responsável por paralisação anterior ao seu mandato, considerando a provável deterioração da obra (art. 137, 140 e 144 da Lei 14.133/21). A decisão reforça a importância de avaliar a responsabilidade em contratos paralisados, considerando o tempo e a possibilidade de ação do gestor. Isso impacta diretamente a fiscalização e a aplicação de penalidades em licitações e contratos públicos.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. NÃO APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA CONSTRUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS QUATRO ANOS E MEIO ANTES DO INÍCIO DO MANDATO DO RESPONSÁVEL. PROVÁVEL DETERIORAÇÃO RELEVANTE DOS SERVIÇOS ANTES DE SUA POSSIBILIDADE DE AÇÃO. PROVIMENTO.
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