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TCUacordao

Acórdão TCU 1117/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

Servidores que recebem valores por dedicação exclusiva e exercem outra atividade remunerada terão que devolver os valores recebidos indevidamente, além de multa. O TCU considerou irregular essa prática, pois desrespeita o regime de dedicação exclusiva, impactando a gestão de contratos e a alocação de recursos públicos. A decisão reforça a necessidade de fiscalização rigorosa do cumprimento das regras de dedicação exclusiva para evitar prejuízos ao erário.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES AO REGIME DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERATÓRIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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