Resumo gerado por IA
Em licitações e contratos de obras, o TCU identificou falhas graves, como projetos deficientes e restrição à competitividade (art. 25 e 40 da Lei 14.133/2021), impactando a execução e medição dos serviços. A decisão alerta para a necessidade de orçamentos detalhados, controle rigoroso das subcontratações (art. 92) e formalização de aditivos antes de alterações contratuais (art. 124 e 144), visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Ementa
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2025. OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA LITORÂNEA, NO ESTADO DO MARANHÃO. PROJETOS DEFICIENTES. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. IRREGULARIDES DIVERSAS NA SUBCONTRATAÇÃO. ALTERAÇÕES IRREGULARES DE SERVIÇOS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. MEDIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA EM DESCOMPASSO COM O AVANÇO FÍSICO DO CONTRATO. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DA OBRA POR ETAPA, EM DESACORDO COM O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. ORÇAMENTO ESTIMATIVO DEFICIENTE. EMPREENDIMENTO SELECIONADO SEM A DEVIDA AVALIAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO CONCEDENTE. OITIVAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA.
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