Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o pregão eletrônico da Polícia Civil do Distrito Federal destinado à contratação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para a aeronave Beechcraft Baron BE58. O Tribunal decidiu referendar o despacho singular que analisou possíveis irregularidades no certame, mantendo a supervisão sobre a legalidade da disputa. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça o papel dos Tribunais de Contas no controle preventivo de licitações complexas, garantindo que exigências técnicas de habilitação (como a homologação pela ANAC) não restrinjam indevidamente a competitividade.
Ementa
Pregão Eletrônico n.º 90010/2024-PCDF, lançado pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, tendo por objeto a contratação de serviço de manutenção aeronáutica, por empresa homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com fornecimento de componentes para a aeronave modelo Beechcraft Baron BE58, Matrícula PT-ICT, n.º de série TH173, que integra a frota da Divisão de Operações Aéreas - DOA da PCDF. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 435/2025-GDCIM, emitido no dia 06.08.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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