Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 – inserida em 13.09.1994)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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