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TSTOJ-TP/OE nº 5Criada

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 – inserida em 13.09.1994)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-tp-oetrabalho