APELAÇÃO CRIMINAL 0800071-45.2020.4.05.8001 - TRF5
Processo: 0800071-45.2020.4.05.8001
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação penal sobre fraudes em licitações no município de Traipu/AL, onde empresas e servidores públicos simularam concorrência e manipularam cotações de preços para direcionar a vitória de um grupo específico. O tribunal manteve a condenação de parte dos réus pelo crime de fraude ao caráter competitivo, mas absolveu-os quanto à elevação arbitrária de preços por falta de provas consistentes sobre o sobrepreço. A decisão reafirma que a fraude à licitação é um crime formal (Súmula 645 do STJ), consumando-se com a simples quebra da competitividade, independentemente de prejuízo financeiro efetivo ao erário. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o caso reflete a conduta agora tipificada no art. 337-F do Código Penal, que pune a frustração do caráter competitivo do certame com pena de reclusão de 4 a 8 anos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DE APENAS PARTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. FRAUDE NA ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS (ART. 96 DA LEI 8.666/93). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPRECISÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPARAÇÃO DE PREÇOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelos réus ELB e AADS em face de sentença com que o Juízo da 12ª Vara Federal/AL condenou os últimos pela prática delitiva prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93, impondo-lhes as penas (idênticas) de 2 (dois) anos de detenção, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de multa. Ação penal fundada em investigações deflagradas na "Operação Brotherhood", na qual a Polícia Federal apurou a existência de um esquema de fraude em licitações no Município de Traipu/AL, mediante a utilização de empresas legalmente constituídas e com funcionamento normal, assim como algumas de fachada. Com o conluio dos administradores públicos cúmplices do esquema, tais empresas vendiam ao município produtos e serviços superfaturados, ou recebiam contra a apresentação de notas que discriminam serviços não executados e produtos não entregues. As investigações trouxeram à tona um gigantesco esquema criminoso voltado para a prática de fraudes licitatórias em diversos municípios alagoanos, envolvendo um número elevado de empresas, conforme se verifica do relatório policial encartado nos autos. Tal constatação provocou o desmembramento do feito original, por envolver municípios fora da jurisdição da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL. No caso dos autos, segundo o que restou apurado no IPL, o Pregão Presencial nº 01/2013, que teve por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades das secretarias do Município de Traipu-AL, foi fraudado de maneira a garantir a vitória de AADS e da empresa de ELB, a Bernardi & Guedes Ltda., fraude esta praticada com o concurso de MDCDS, na qualidade de participante do certame e fornecedora de cotação em pesquisa prévia de preços; de WBL, também como fornecedor de cotações de mercadorias; e de AFDAN, servidor público que realizou a prévia pesquisa de preços fraudulenta. No que concerne ao Pregão Presencial nº 002/2013, apurou-se que o certame foi fraudado de modo a garantir a vitória da empresa de MDCDS, fraude praticada por esta em concurso com AADS, verdadeiro controlador da empresa "de fachada" registrada em nome de MDCDS; ELB, que auxiliou a atestar fraudulentamente a capacidade técnica da empresa de MDCDS; CCT, que sabedor da fraude que era praticada, representou a empresa de MDCDS na sessão pública do Pregão Presencial nº 002/2013; e de AFDAN, servidor público que realizou a prévia pesquisa de preços fraudulenta. Concluiu o MPF que as fraudes perpetradas envolvem a apresentação de documentos e orçamentos simulados de empresas de fachada, ou mesmo regulares, que vendem produtos e/ou serviços superfaturados, ou que não são efetivamente entregues/ prestados, sempre com o intuito de favorecer um grupo de empresas específico. Sentença que teve presente a configuração da prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 somente por parte dos réus ELB e AADS, absolvendo os demais. Referida condenação referiu-se, apenas, ao Pregão Presencial nº 001/2013. Em relação à outra licitação (Pregão Presencial nº 002/2013), o juízo teve o fato por atípico, absolvendo todos os acusados, a teor do art. 386, III, do CPP. Todos os réus foram, ainda, absolvidos da acusação do crime do art. 96, I e V, do mesmo diploma, uma vez que o juízo não enxergou a existência de parâmetros consistentes a permitir a demonstração do sobrepreço. No tocante ao Pregão Presencial nº 001/2013, há que ser mantida a condenação dos apelantes ELB e AADS pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, nos termos da sentença. Em que pese os referidos réus sustentem a ausê
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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