Resumo gerado por IA
O processo trata da condenação criminal de uma agente por dispensa irregular de licitação, fundamentada no antigo artigo 89 da Lei nº 8.666/93. A defesa alegou a ocorrência de *abolitio criminis* (extinção do crime) com o advento da Lei nº 14.133/2021, argumentando que a nova legislação não teria reproduzido integralmente a conduta anterior. O STF negou seguimento ao recurso por questões processuais, mantendo o entendimento de que o crime de dispensa ilegal foi incorporado ao Código Penal (art. 337-E) pela Nova Lei de Licitações, o que caracteriza continuidade normativo-típica e não a revogação da natureza criminosa do ato.
Ementa
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Dispensa irregular de licitação, em continuidade delitiva – Artigo 89, caput, e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 – Recursos defensivos – Vicissitudes processuais não verificadas – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas – Dolo dos agentes depreendido das particularidades do caso – Condenações mantidas – Penas mitigadas pelo afastamento da continuidade delitiva – Regimes que não comportam abrandamento – Possibilidade, todavia, de substituição da carcerária por restritivas de direitos – Apelos parcialmente providos” (fl. 2, e-doc. 261). 2. No recurso extraordinário, Janaína de Fátima Alves Benetti alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II e XXXIX do art. 5º da Constituição da República. Argumenta que, “se a Lei nº 14.133/2021 revogou o artigo 89 da Lei 8666/93 a qual imputava como crime à Recorrente, deve ser aplicado ao caso em questão o entendimento de abolitio criminis, ou seja, a cessação de todos os efeitos penais da conduta em favor Janaína de Fátima Alves Benetti” (fl. 14, e-doc. 269). Assevera que “o artigo 89 da Lei nº 8.666/93 punia, além da indevida contratação fora das hipóteses legais, também deixava de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da licitação. Essa conduta, entretanto, não foi reproduzida pelo artigo 337-E” (fl. 15, e-doc. 269). Conclui que, “no presente caso, não há lei anterior que defina o crime o qual a Recorrente foi condenada em Primeira e Segunda Instância. Além disso, a nova lei foi posterior ao suposto fato” (fl. 20, e-doc. 269). Este o pedido: “Desta feita, pleiteia-se pelo conhecimento do Recurso Extraordinário para o fim de reformar parcialmente o v. acórdão ante os argumentos expendidos” (fl. 21, e-doc. 269). O Ministério Público de São Paulo apresentou contrarrazões e pediu pelo “não processamento do presente Recurso Extraordinário interposto por JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES BENETTI e, caso contrário, seja a ele oportunamente negado provimento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal” (fl. 10, e-doc. 290). 3. O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, inadmitiu o recurso extraordinário, pela ausência da preliminar de repercussão geral (e-doc. 307). 4. No recurso extraordinário com agravo, a agravante sustenta que, “ao contrário [do] entendimento aplicado nos autos ocorreu nítida ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e ao Pacto de São José da Costa Rica ao ser deferida a oitiva da testemunha do Recorrido que foi o Delegado de Polícia que presidiu o Inquérito Policial mostra-se ato totalmente ilegal” (fl. 15, e-doc. 319). Defende que, “com relação ao art. 89 da Lei 8.666/1993, verifica-se que a conduta da Recorrente é atípica, não havendo, portanto, crime, devendo a ser reconhecido que a condenação ofendeu o Princípio da Presunção da Inocência e, por conseguinte a Recorrente absolvida já que não houve a devida comprovação do dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário” (fl. 42, e-doc. 319). Afirma que “o Recorrido não conseguiu provar nada do que alegou na exordial. Com o devido respeito, mas a denúncia não descreveu qual a conduta ilícita praticada pela Recorrente (não basta insinuações), qual a sua falha ou participação no suposto ato ilícito. A testemunha arrolada pelo Apelado também não provou tal acusação formulada pelo MP” (fl. 44, e-doc. 319). Este o pedido: “Desta feita, pleiteia-se pelo conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário para o fim de reformar parcialmente o v. acórdão ante os argumentos expendidos e comprova[as] as violações supramencionadas” (fl. 56, e-doc. 319). O Ministério Público de São Paulo apresentou contrarrazões e pediu que o “presente agravo interposto por JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES BENETTI não seja admitido e muito menos provido” (fl. 6, e-doc. 324). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à agravante. 6. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão questionada quanto à ausência da preliminar de repercussão geral. Também não demonstrou, de forma específica e objetiva, por que esse óbice de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveria ser superado. Este Supremo Tribunal assentou a inviabilidade do recurso no qual não se impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279, 282 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.371.579-AgR, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.4.2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO R
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