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TCE-PRacordao

Acórdão 2416/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 519190/2025

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
03/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo analisou a legalidade da contratação direta da Fundação Getúlio Vargas para aperfeiçoar o PROGOV, por inexigibilidade de licitação. O Tribunal Pleno decidiu pela formalização da contratação, entendendo que se tratava de serviço técnico especializado de natureza intelectual, prestado por instituição de notória especialização. A decisão reforça a possibilidade de contratação direta, conforme previsto na Lei 14.133/2021, para serviços especializados que demandem notório saber técnico, desde que devidamente justificada a inviabilidade de competição.

Ementa

Atos de contratação do Tribunal. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Aperfeiçoamento do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (PROGOV). Fundação Getúlio Vargas. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Notória especialização. Pela formalização da contratação.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos