Resumo gerado por IA
O processo analisou a legalidade da contratação direta da Fundação Getúlio Vargas para aperfeiçoar o PROGOV, por inexigibilidade de licitação. O Tribunal Pleno decidiu pela formalização da contratação, entendendo que se tratava de serviço técnico especializado de natureza intelectual, prestado por instituição de notória especialização. A decisão reforça a possibilidade de contratação direta, conforme previsto na Lei 14.133/2021, para serviços especializados que demandem notório saber técnico, desde que devidamente justificada a inviabilidade de competição.
Ementa
Atos de contratação do Tribunal. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Aperfeiçoamento do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (PROGOV). Fundação Getúlio Vargas. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Notória especialização. Pela formalização da contratação.
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