Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra a continuidade de ação penal que apura os crimes de dispensa indevida de licitação e peculato na contratação direta de serviços advocatícios pelo Município de Cotia. O STF negou o trancamento da ação, entendendo que a denúncia descreveu adequadamente o dolo específico e a ausência de natureza singular do serviço, amparando-se em decisão do Tribunal de Contas que considerou a contratação irregular. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, a inexigibilidade para serviços técnicos profissionais exige a demonstração efetiva da inviabilidade de competição e da especialização notória, sob pena de responsabilização criminal dos agentes envolvidos.
Ementa
DECISÃO 1. A defesa de Francisco Roque Festa interpôs recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EMBASAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, ADEMAIS, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA DA PERSECUÇÃO PENAL. PARECER MINISTERIAL PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (HC 714.064 EDcl, ministro Jesuíno Rissato - desembargador convocado do TJDFT) Em suas razões, o recorrente pretende, em síntese, “trancar a Ação Penal nº 1011630-41.2018.8.26.0152, ainda que somente em relação ao Recorrente, dada a atipicidade da conduta a ele atribuía na exordial acusatória”. É o relatório. 2. O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno. Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal. Tal o contexto, entendo não assistir razão à parte recorrente. Este Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (HC 186.154 AgR, ministro Gilmar Mendes; HC 187.227 AgR, ministro Ricardo Lewandowski): 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. (HC 191.216 AgR, ministro Roberto Barroso) Observo que, com relação às alegações de ausência de justa causa para a acusação por atipicidade da conduta e de inépcia da denúncia, o Superior Tribunal de Justiça, ao corroborar a decisão proferida pelo Tribunal de origem, manifestou-se no sentido da idoneidade da peça acusatória oferecida em desfavor do recorrente (grifei): Firmados esses pressupostos, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão recorrido para delimitação da quaestio sob exame (fls. 46-55 - grifei): […] Conforme imputação posta na denúncia, no dia 29 de novembro de 2.010, ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, FRANCISCO ROQUE FESTA e ADRIANO TEODORO, previamente ajustados e em concurso de agentes, deixaram de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, EMERSON VIEIRA REIS concorreu para o crime mediante ajuste e determinação, inclusive se beneficiando da inexigibilidade do certame, com o intuito de celebrar contrato com o Município de Cotia. Refere a acusação, ainda, que, em 23 de março e 1º de abril de 2.014, ANTONIO, FRANCISCO e ADRIANO, em concurso de agentes, unidade de desígnios e divisão dos atos executórios, desviaram, em proveito de EMERSON, através de superfaturamento de contrato, a importância de R$ 424.600,00 pertencente ao erário municipal e do qual tinham a posse em razão da profissão, por meio da emissão das ordens de pagamento nº. 01557, 01558 e 0155901432 e dos cheques indicado a fls.105/108. […] E em 29 de novembro de 2.010, ANTONIO CARLOS e o consultor jurídico FRANCISCO celebraram contrato com EMERSON no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a prestação de “serviços de advocacia em matéria tributária para o fim especial de promover ações judiciais visando a apropriação legal de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidentes sobre administração de fundos, leasing financeiro, administração de cartão de crédito e demais atividades engendradas pelas instituições financeiras, grandes empresas, cartórios e serviços correlatos” (fls. 1.094/1.098). […] Por fim, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato em exame (fls.1.340/1.352). Na hipótese, da análise perfunctória própria da fase processual e sem exame de mérito, verifica-se que a denúncia descreve o dolo específico relativo ao crime previsto no artigo 89 da Lei nº. 8.666/93 ao mencionar que os recorridos concorreram para a dispensa indevida de licitação, sob o fundamento de notória especialização do profissional (artigo 25, inciso II, daquela Lei Extravagante), muito embora o escritório de advocacia contratado não contasse com tal característica, tampouco se observando serviço de natureza singular: “O serviço de recuperação de créditos relativos ao ISSQN não possui natureza singular, pois se trata de matéria corriqueira, despida de complexidade extraordinária que justifique a sua transferência para terceiros alheios ao quadro funcional do próprio Município. Ao analisar o caso em questão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o respectivo contrato administrativo, pois, dentre outros motivos, 'a natureza corriqueira do objeto indica que os serviços não podem ser caracteriza
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