APELAÇÃO CÍVEL 0005140-39.2012.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0005140-39.2012.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de improbidade administrativa envolvendo fraudes em licitação, superfaturamento e desvio de recursos públicos federais destinados à construção de um açude no Rio Grande do Norte. O tribunal decidiu pela condenação dos envolvidos ao ressarcimento do erário e aplicação de sanções, reafirmando, com base no STF, que as novas regras de prescrição da Lei de Improbidade não retroagem para beneficiar atos anteriores à sua vigência. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que irregularidades graves em certames, como montagem fraudulenta de convites e medição de serviços não executados, configuram atos ímprobos que geram o dever de indenizar e a aplicação de penalidades mesmo sob a égide da nova legislação.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, CAPUT, I, VIII, XI E XII, DA LIA). ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/92. NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A RESSARCIR O ERÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS. APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS DO MPF, DA ENTÃO PREFEITA E DA CONSTRUTORA CONTRATADA. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS DEMAIS APELOS. Retorno dos autos à turma julgadora para eventual exercício do juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), tendo em vista que o eg. STF, no julgamento do ARE 843989 (Tema 1199 da Repercussão Geral), da relatoria do Min. Alexandre de Moraes, deixou assentado, dentre outros pontos, que o novo regime prescricional previsto na lei não é retroativo e que os prazos passam a contar a partir de 26/10/2021, data de publicação da norma. Assim, uma vez reconhecida a prática de atos de improbidade, deve ser afastada a prescrição, com a aplicação das demais sanções previstas na lei. Apelações interpostas por alguns dos demandados e pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Natal/RN (id. 4040224), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial para condenar os réus pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput, I, VIII, XI e XII, e 11, caput, e I da Lei 8.429/92, impondo-lhes algumas das penas previstas no art. 12, II e III da referida lei. Narra a inicial que, em 30/12/2005, a então Prefeita de Sítio Novo/RN, WANIRA DE HOLANDA BRASIL, firmou com a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional - MIN -, o Convênio nº 688/2005, no valor de R$ 149.822,75 (valor repassado pelo MIN de R$ 145.000,00 e contrapartida do município de R$ 4.822,75), visando à construção de um açude comunitário na comunidade de Catolé dos Enedinos, localizada no referido município. Relata o Parquet que, para a execução do objeto do convênio, foi realizada licitação na modalidade convite (Convite nº 018/2006), onde sagrou-se vencedora a ré CONSTRUTORA PRIMOS LTDA, e na qual teria restado identificada, pela Controladoria Geral da União - CGU (Relatório de Fiscalização nº 01532/2009), uma série de irregularidades, tais como: indícios de montagem fraudulenta; dispensa ilícita de licitação; serviços medidos e pagos, porém, não executados; superfaturamento e desvio de recursos. Aduz o MPF que apurações in loco realizadas pela CGU, entre 14/10/2009 e 11/12/2009, revelaram fortes indícios de montagem fraudulenta do convite e de dano ao erário por superfaturamento e desvio de recursos do convênio, conforme itens 7.1.1 e 7.1.2 do Relatório de Fiscalização nº 01532/2009, destacando: Descumprimento do art. 38 da Lei nº 8.666/93, documentos sem numeração; inconsistências no edital; habilitação de empresas sem observância das exigências do edital; empresas participantes que não existiam fisicamente, etc. Quanto ao superfaturamento, ressalta ter sido constatada pela CGU divergência em relação ao projeto do açude, no que diz respeito ao comprimento de sua parede, onde teriam sido medidos no local 162m, quando o correto seria 190m. Defende o Parquet que os réus mantinham um sofisticado esquema de fraudes licitatórias que visava distribuir a um seleto grupo de empresas os objetos dos certames, direcionando-lhes os recursos federais advindos dos convênios firmados. Aponta que WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JANIERE FERREIRA DE LIMA, JOSÉ RONILSON LOURENÇO DE CARVALHO, VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS, BASE CONSTRUÇÕES LTDA., FRANCISCO JOSÉ CIRÍACO JÚNIOR, VENEZA CONSTRUÇÕES LTDA., JOSÉ GILSON LEITE PINTO, CONSTRUTORA PRIMOS LTDA e JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR, em unidade de desígnios, fraudaram todos os documentos do Convite nº 018/2006 para viabilizar o desvio de recursos em favor da CONSTRUTORA PRIMOS LTDA e de seu sócio-administrador. Argumenta, ainda, que os réus JOSÉ CLIDENOR DA ROCHA, WAN
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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