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TSTOJ-SBDI-I nº 331Cancelada

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada

Tese

Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Histórico de resoluções

  • Res. 210/2016 — DEJT 30

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho