Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-II nº 39Criada
AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/1991. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL
Tese
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi2trabalho