Resumo gerado por IA
O processo discute a possibilidade de um particular rescindir unilateralmente um contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a Terracap após licitação pública. O tribunal decidiu que não há direito líquido e certo à rescisão voluntária pelo comprador, pois o contrato é regido pela Lei nº 9.514/1997, que não prevê o distrato unilateral, prevalecendo a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que, embora atos de empresas públicas em licitações sejam passíveis de mandado de segurança, os contratos imobiliários específicos com garantia real seguem ritos próprios da legislação civil que podem afastar a aplicação subsidiária de normas gerais de rescisão da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Contrato de compra e venda. Imóvel. Terracap. Alienação Fiduciária. Rescisão unilateral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou o mandado de segurança por entender não ser possível a resilição unilateral do contrato firmado pelas partes, dada a sua vinculação aos ditames da Lei n.º 9.514/1997. II. Questões em discussão 2. Análise (i) se é possível requerer tutela de urgência no bojo da apelação, (ii) se o mandado de segurança é via adequada para a pretensão deduzida e (iii) se a parte compradora possui direito líquido e certo em anular o indeferimento pela Terracap de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel realizado mediante licitação e em alienação fiduciária com a consequente rescisão contratual e devolução de valores pagos. III. Razões de decidir 3. O pedido de tutela urgência pode ser realizado a qualquer tempo, seja por petição autônoma, seja no bojo da apelação, com base na instrumentalidade das formas, desde que fundamentado na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. É cabível mandado de segurança que objetiva impugnar ato praticado por pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuição do Poder Público no caso de licitação promovida por empresa pública, conforme art. 1°, §1º, da Lei n° 12.016/09 e Súmula 333 do STJ. 5. O mandado de segurança é remédio constitucional concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" no caso de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme art. 5°, LXIX, da CF e art. 1° da Lei n° 12.016/2009. 6. Há divergência no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca da possibilidade, ou não, de rescisão contratual voluntária e unilateral pelo adquirente particular na hipótese apresentada. 7. Deve-se privilegiar a segurança jurídica, sobretudo quando a empresa pública age em compasso com forte corrente jurisprudencial que se debruçou mais detidamente sobre a peculiaridade do contrato à luz da Lei n° 9.514/97, que rege a alienação fiduciária de bem imóvel e não prevê distrato unilateral. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese: “Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato da Terracap que indeferiu a rescisão do contra de compra e venda requerida pelo comprador, sobretudo porque a empresa pública baseou-se em forte corrente jurisprudencial que se debruçou mais detidamente sobre a peculiaridade do caso à luz da Lei n° 9.514/97, bem como não há direito líquido e certo a ser assegurado”. _____ Dispositivos importante citados: CF, art. 5°, LXIX; CPC, art. 300; Lei n° 12.016/09, art. 1° e art. 25; Lei 9.514/97. CPC, art. 18; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 333; TJDFT, Acórdão 1849326, 0716724-57.2023.8.07.0003, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no DJe: 07/05/2024; TJDFT, Acórdão 1841060, 0709143-43.2023.8.07.0018, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2024, publicado no DJe: 16/04/2024; TJDFT, Acórdão 1773167, 0700685-57.2023.8.07.9000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, Relator(a) Designado(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJe: 03/11/2023; TJDFT, Acórdão 1818005, 0707269-57.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 05/03/2024; TJDFT, Acórdão 1806887, 0702487-70.2023.8.07.0018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/02/2024, publicado no DJe: 08/02/2024; TJDFT, Acórdão 1798401, 0705751-95.2023.8.07.0018, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no DJe: 26/12/2023; TJDFT, Acórdão 1262067, 0733637-62.2019.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/07/2020, publicado no DJe: 17/07/2020;
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno