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STJacordao

EDcl no AgInt no AREsp 202203335508 - STJ

Processo: 2233362

Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18/12/2023
Publicação
20/12/2023

Resumo gerado por IA

O processo trata de um mandado de segurança contra ato que determinou o prosseguimento de uma licitação, no qual se discutia também a aplicação de multa por litigância de má-fé. O STJ decidiu manter a decisão anterior, acolhendo os embargos apenas para sanar uma omissão processual, mas reafirmou que não pode revisar multas por má-fé ou detalhes do certame que exijam o reexame de provas (Súmula 7). Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que o controle judicial sobre atos de licitação nas instâncias superiores é limitado a questões de direito, não sendo possível rediscutir fatos e provas para reverter o prosseguimento de certames ou penalidades processuais aplicadas.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE LICITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/11/2023. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, quanto ao mérito da demanda. Todavia, deixou de apreciar o pedido relacionado à litigância de má-fé. Assim, diante da omissão apontada, acolho em parte os Embargos Declaratórios, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento, para, tão somente, apreciar a omissão apontada. III. No caso, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Embargos Declaratórios acolhidos, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos modificativos.

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