APELAÇÃO CRIMINAL 0812298-73.2016.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0812298-73.2016.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata de um esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo OSCIPs, que utilizavam dispensas de licitação indevidas e cotações de preços fraudadas para apropriar-se de recursos de convênios. O Tribunal manteve as condenações por peculato e fraude à licitação, rejeitando a tese de que entidades sem fins lucrativos estariam isentas do dever de licitar ao gerirem recursos públicos. A decisão reafirma o princípio da continuidade típico-normativa, esclarecendo que a revogação do art. 89 da Lei 8.666/93 pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) não gerou *abolitio criminis*, pois a conduta de contratar fora das hipóteses legais permanece criminalizada no art. 337-E do Código Penal.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS E DO MPF. FRAUDE EM LICITAÇÕES. OSCIP. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COTAÇÃO DE PREÇOS FRAUDADA. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 89 DA LEI N.° 8.666/93. ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MANIPULAÇÃO DE LICITAÇÕES. INSTITUTO ÊPA E CTA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CRIME-MEIO. PECULATO. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Cuidam os autos de apelações criminais interpostas por JAIRO DUARTE PINHEIRO (id. 4058400.8495535), WAGNER DE LIMA COSTA (id. 4058400.8524500), AURENÍSIA FIGUEIREDO BRANDÃO e CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA (id. 4050000.28856189), ÂNGELO MÁRCIO FERNANDES DE SOUSA, VALTER DE CARVALHO e FLÁVIO DE AQUINO CARVALHO (id. 4050000.30516910), bem como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id. 4058400.8946616), em face de sentença proferida pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (id. 4058400.8465700), que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Parquet . 2. Segundo a denúncia, entre meados de setembro de 2006 até aproximadamente outubro de 2011, os apelantes teriam se associado em quadrilha visando o cometimento de crimes, fraudando procedimentos licitatórios e apropriando-se de recursos públicos federais recebidos pelo Instituto Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável - Instituto ÊPA e pela Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos - CTA, mediante convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). 3. A sentença condenou AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, ÂNGELO MÁRCIO FERNANDES DE SOUSA, SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, VALTER DE CARVALHO e FLÁVIO AQUINO DE CARVALHO pela prática dos crimes previstos no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e nos artigos 288 (redação anterior à Lei nº 12.850/13) e 312 do Código Penal; JAIRO DUARTE PINHEIRO e WAGNER DE LIMA COSTA pelos crimes do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 312 do Código Penal. Por outro lado, os denunciados CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, PEDRO RATTS DE RATIS, MARIA ADELAIDE DEL REI COSTA SANTOS, MARCELO JOSÉ PREDIS DOS SANTOS e JOSÉ CÉSAR DA COSTA CALADO FILHO foram absolvidos da prática dos delitos que lhe foram imputados. 4. Em seu apelo, JAIRO DUARTE PINHEIRO (id. 4058400.8495535), argumenta que, com o advento daLei nº 14.133/21, teria ocorrido a abolitio criminis do artigo 89 da Lei nº 8.666/93. 5. WAGNER DE LIMA COSTA também apelou. Em suas razões de apelo (id. 4058400.8524500) alega: i) preliminarmente, que seria parte ilegítima, pois não representava a empresa Medeiros & Cavalcanti Ltda., tendo em vista a falta de procuração como administrador. No mérito, sustenta que: ii) teria ocorrido a abolitio criminis do artigo 89 da Lei nº 8.666/93; iii) a sua conduta deveria ser desclassificada para o delito de peculato culposo (art. 312, § 2º, CP), pois desconhecia as intenções criminosas de AURENÍSIA CELESTINO; iv) não se apropriou do valor de R$89.700,00 recebido pela Medeiros & Cavalcanti Ltda. Sobre a dosimetria, defende: v) o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 65, II, do Código Penal; vi) que a agravante do artigo 61, II, b, do Código Penal deve ser afastada; vii) que a circunstância atenuante prevaleceria sobre a circunstância agravante; viii) a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; ix) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; e x) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. 6. AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA defendem, em suas razões (id. 4050000.28856189), que: i) o Instituto ÊPA e a CTA não se sujeitariam ao dever de licitar, pois se tratam de entidades sem fins lucrativos; ii) a contratação
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 23 páginasLer
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