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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 33Criada
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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