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TCUacordao

Acórdão TCU 862/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU multou responsáveis por dificultarem o acesso a documentos em auditoria de folha de pagamento, reforçando a necessidade de transparência na gestão de contratos (art. 17 da Lei 14.133/2021). A decisão obriga a entrega da documentação solicitada, mesmo que sigilosa, para que o TCU possa fiscalizar a correta alocação de recursos (art. 169 da Lei 14.133/2021) e o cumprimento das obrigações contratuais. O processo continua em análise para decisão final.

Ementa

ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE FOLHAS DE PAGAMENTO - 11º CICLO. RELATÓRIO PARCIAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA PERMANECEM EM FASE DE EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO SIGILOSA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS.

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Temas

Fiscalização Contratual

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