Resumo gerado por IA
O processo analisa o pedido de trancamento de uma ação penal contra um advogado acusado de fraudar o caráter competitivo de licitação ao emitir pareceres jurídicos que validaram editais com cláusulas restritivas. A decisão indeferiu a liminar, mantendo o prosseguimento do processo por entender que a análise da atipicidade da conduta exigiria o reexame aprofundado de provas, o que é inviável em sede de Habeas Corpus. O caso reforça a responsabilidade administrativa e penal de pareceristas jurídicos na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que incorporou o crime de frustração do caráter competitivo no art. 337-F do Código Penal, exigindo cautela técnica na validação de instrumentos convocatórios.
Ementa
DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás, neste ato representada pelo advogado Augusto de Paiva Siqueira, em benefício de Môsar Antônio de Oliveira, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 24.5.2022, desprovido o Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 154.405/GO, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. É a ementa do acórdão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO PERMITIDA EM SEDE DE REGIMENTAL. ART. 159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RISTJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. No caso, constata-se que o Tribunal a quo entendeu que a acusação estava amparada por indícios de autoria mais amplos que os afirmados pela defesa, tendo em vista que o agravante, exercendo a profissão de advogado no procedimento licitatório, frustrou o caráter competitivo do ato, incluindo cláusulas restritivas no edital, com o intuito de obter vantagem indevida para si e para o Município de Quirinópolis/GO. No presente recurso, a defesa pretende justificar que os atos fraudulentos praticados pelo agravante em licitação promovida pelo Município de Quirinópolis não são suficientes para imputar-lhe a prática do delito tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/93, atual art. 337-F do Código Penal – CP. Todavia, o enfrentamento de tais alegações demandaria precipitado revolvimento de fatos e provas em verdadeira instrução provatória, incabível no rito sumário habeas corpus. Em outras palavras, para divergir das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via estreita do writ. 3. Cabe consignar que, da análise dos autos, vê-se que a peça acusatória descreve a participação do agravante na empreitada delituosa, apontando indícios de autoria aptos a deflagrar a ação penal em face do acusado, possibilitando sua defesa. 4. Agravo regimental desprovido” (e-doc. 6). 2. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o impetrante sustenta que “o paciente, na qualidade de Consultor Jurídico para Licitações e Contratações Públicas do Município de Quirinópolis, foi denunciado em conjunto com Gilmar Alves da Silva (então Prefeito Municipal), Fellipe Emanuel Sicupira Marto e Carlos Cezar Ferreira (particular contratado) como incursos no crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, atual art. 337-F do Código Penal, que tipifica a conduta de ‘Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório’” (fl. 2, e-doc. 1). Afirma que “o constrangimento ilegal que ora se sustenta consiste no fato de que o consultor jurídico foi enquadrado na tipificação penal em questão unicamente por ter exarado pareceres obrigatórios, um preliminar e outro conclusivo, se manifestando pela regularidade formal do Pregão Presencial nº 011/2021 que desaguou na contratação da pessoa jurídica PRESTBRAS Prestadora de Serviços Brasil LTDA-EIRELI para execução de serviço de limpeza urbana no município” (fl. 2, e-doc. 1). Realça que, “para o Ministério Público, o acusado teria contribuído para consumação da fraude, ao argumento de que no âmbito desses pareceres não foram feitas ressalvas ao edital, especialmente quanto às cláusulas que prejudicavam o ‘caráter competitivo do certame’ (item 6.1.4, alínea ‘c’) e o ‘superdimensionamento do objeto’, de maneira que o advogado teria conferido ‘aval jurídico’ à empreitada criminosa” (fl. 2, e-doc. 2). Salienta que “o reconhecimento da atipicidade da conduta, diversamente do consignado pelas instâncias pretéritas, não demanda incursão fático-probatória, bastando a mera leitura da peça acusatória” (fl. 6, e-doc. 6). Ressalta que, “diante da imputação apresentada pelo parquet, fica evidente a ausência de justa causa para o processamento da ação penal, especialmente quanto ao paciente, tendo em vista que a só apresentação de pareceres chancelando a regularidade formal do certame não é suficiente para justificar a sua figuração no polo passivo da acusação” (fl. 7, e-doc. 1). Enfatiza que “a cláusula restritiva que teria limitado o caráter competitivo da contratação não foi sugerida no parecer preliminar exarado pelo advogado (fl. 164 do processo administrativo nº 2020002918). Da mesma forma, o sobrepreço decorrente da contratação excessiva de mão-de-obra, por ausência de dedução do quantitativo a ser contratado em contraponto com o número servidores efetivos da Prefeitura Municipal, não tem relação de causalidade com o parecer
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