Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União decidiu que a ausência de documentação comprobatória na entrega de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular configura dano ao erário, exigindo a devolução integral dos valores não justificados. A decisão estabelece que tanto a empresa quanto seu sócio-administrador respondem solidariamente pelo prejuízo, reforçando o dever de guarda documental rigorosa conforme as normas vigentes à época dos fatos. Embora o débito seja compartilhado, a aplicação de multa possui natureza personalíssima e, neste caso, recaiu apenas sobre a pessoa jurídica. Na prática de contratos públicos, essa orientação ressalta que a falha na organização administrativa e a falta de provas de "força maior" impedem o afastamento da responsabilidade por má gestão de recursos federais.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA OU INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR DÉBITO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE AMPLIOU O PRAZO DE GUARDA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS POR FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO-ADMINISTRADOR PELO DANO AO ERÁRIO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA APENAS À EMPRESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTA.
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